A Secretaria Municipal de Fazenda tem as seguintes atribuições institucionais:

• executar as políticas fiscal e financeira do município;
• realizar o lançamento, controle e a cobrança dos tributos municipais;
• exercer a fiscalização tributária e o assessoramento financeiro dos órgãos municipais;
• programar, dirigir e coordenar as atividades financeiras da administração municipal;
• executar e exercer as atividades relativas à política econômica, financeira e tributária do Município;
• executar a atividades de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais receitas municipais;
• receber, pagar, guardar e movimentar as finanças e outros valores pertencentes ao Poder Executivo;
• propor e colaborar na implantação de medidas assecuratórias do equilíbrio financeiro do Município;
• propor o planejamento operacional e a formulação da política econômica, tributária e financeira do Município;
• propor o estudo, a regulamentação, o controle da aplicação da legislação e a fiscalização tributária;
• executar as atividades relativas aos assuntos financeiros e fiscais do Município;
• orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
• proceder ao lançamento, à arrecadação e ao controle dos tributos e receitas municipais;
• encaminhar os créditos tributários e não tributários para a inscrição em dívida ativa do Município, acompanhando sua cobrança e arrecadação;
• julgar os processos administrativos tributários em primeira e segunda instância administrativa;
• processar e acompanhar a execução da despesa em todas as suas fases;
• propor e executar o planejamento financeiro, a movimentação das contas bancárias e a guarda do dinheiro público e outros valores;
• propor a suspensão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
• conceder licenças e fornecer atestados e certidões atinentes às finalidades e aos serviços da Secretaria de Fazenda;
• elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município;
• processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
• elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle;
• outras atribuições correlatas.