A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem as seguintes atribuições institucionais:

• programar, projetar, gerenciar e fiscalizar as obras públicas de responsabilidade do Município, abrangendo as vias públicas municipais, as de pavimentação, as complementares em logradouros públicos, as de contenção de encostas;
• estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a viabilidade de execução de obras e de quaisquer obras públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;
• efetuar pesquisas e analisar os dados coletados, objetivando a elaboração e execução de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade e a redução de seus custos;
• promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos;
• proceder à análise, operacionalização e controle dos projetos de parcelamento do solo urbano;
• fiscalizar os serviços de utilidade pública e de interesse da municipalidade;
• manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim como toda a legislação pertinente;
• realizar, em articulação com outros órgãos municipais, campanhas de esclarecimento e orientação sobre as leis urbanísticas Municipais;
• fazer o monitoramento do licenciamento do uso e da ocupação do solo em terrenos públicos e privados;
• manter sob sua guarda e responsabilidade todos os mapas do Município, assim como a legislação permanente;
• analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;
• executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;
• coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, no que é pertinente à sua competência e atribuições;
• outras atribuições correlatas.